Reformas na Lei Trabalhista e na Previdência ameaçam direitos históricos dos trabalhadores brasileiros

Milhares de trabalhadores responderam ao chamado de seus sindicatos e das principais centrais sindicais brasileiras e ocuparam as ruas das grandes cidades do país, em 22 de setembro, “Dia Nacional de Paralisação e Mobilização”. O principal alvo dos protestos foi o projeto de reformas que está em curso no país, capitaneado pelo governo de Michel Temer (PMDB), e que pretende promover a quebra de direitos históricos dos trabalhadores brasileiros.

Tanto as reformas na Lei Trabalhista como a Reforma da Previdência, que o governo Temer quer realizar o mais rapidamente possível, em conluio com setores retrógrados do Congresso Nacional, ameaçam direitos trabalhistas duramente conquistados ao longo do século XX. Algumas das propostas afetam apenas os servidores públicos.

Dezenas de projetos que preveem, entre outras medidas, a ampliação da terceirização já estão em tramitação no Congresso Nacional. A Reforma da Previdência pretende estabelecer idade mínima de 65 anos para aposentadoria e redução de benefícios. Um dos pontos em discussão no projeto de Reforma da Previdência prevê que os trabalhadores só terão direito ao benefício integral com 45 ou 50 anos de contribuição!

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da reforma da Previdência deverá atingir todos os trabalhadores brasileiros, do setor privado ao público – que tenham regimes especiais ou não.

LEI TRABALHISTA

Além de abrir as portas para a terceirização, as mudanças na Lei Trabalhista querem enfraquecer as organizações dos trabalhadores, ao permitir a negociação direta entre empregado e empregador, sem a participação dos sindicatos – incluindo até acordos de redução de salários, 13º e fatiamento das férias.

A essas medidas já em tramitação, soma-se ainda a nefasta PEC 241, que reduz os investimentos sociais, em especial nas áreas de Saúde e Educação. A PEC 241 quer congelar os gastos públicos por 20 anos com efeitos diretos no funcionalismo público, uma vez que reduzirá drasticamente novos concursos e contratações.

SERVIDORES

Embora praticamente todos os pontos do “pacote de maldades” afetem também os servidores públicos, alguns são dirigidos exclusivamente a eles. Como o projeto que tramita na Câmara e que prevê a dispensa do servidor público por “insuficiência de desempenho”, o que poderá permitir todo tipo de retaliação pessoal e política.

Três projetos em tramitação na Câmara e no Senado preveem a regulamentação e até a retirada do direito de greve dos servidores.

Um deles, gravíssimo para a fiscalização das finanças previdenciárias dos servidores, quer proibir a indicação de dirigentes sindicais para conselheiros dos fundos de pensão públicos.

“Quem acompanha a nossa luta com o PauliPrevi sabe dos riscos que isso significa para a gestão do nosso fundo de Previdência”, afirma Isabel Turci, do Conselho Fiscal do Sindicato e integrante do Conselho de acompanhamento do PauliPrevi.

ATENÇÃO GERAL

“Os servidores municipais de Paulínia, assim como os trabalhadores dos demais setores, em todo o país, devem ficar atentos e se posicionar contra esse verdadeiro ‘pacote de maldades’ que está em curso no governo Temer e no Congresso Nacional”, aponta a presidente do Sindicato dos Servidores, Cláudia Pompeu.

 

As propostas do ‘pacote de maldades’

 O Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) afirma que nunca antes, mesmo em governos com “compromissos neoliberais”, existiu um número tão expressivo de proposições tramitando no Congresso Nacional com tantos retrocessos e ameaças a direitos trabalhistas e à democracia.

Diante do que chamou de “quadro preocupante”, o Diap realizou recentemente um levantamento dos projetos que tramitam na Câmara dos deputados e no Senado com ameaças aos direitos dos trabalhadores e da população. O levantamento, realizado em parceria com diversas outras entidades da sociedade civil, identificou 55 propostas com ameaças a direitos, mas adverte que o número pode ser ainda maior.

O PACOTE

Conheça algumas propostas do “pacote de maldades” (acesse o nosso site www.stspmp.org para conferir a integra da relação de 55 propostas levantadas pelo Diap):

  1. Regulamentação da terceirização sem limite permitindo a precarização das relações de trabalho (PL 4302/1998 – Câmara, PLC 30/2015 – Senado, PLS 87/2010 – Senado).
  2. Instituição do Acordo extrajudicial de trabalho permitindo a negociação direta entre empregado e empregador (PL 427/2015 – Câmara); e prevalência do negociado sobre o legislado (PL 4193/2012 – Câmara).
  3. Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho (PL 948/2011 – Câmara e PL 7549/2014 – Câmara).
  4. Livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador e empregador sem a participação do sindicato (PL 8294/2014 – Câmara).
  5. Redução da jornada com redução de salários (PL 5019/2009 – Câmara).
  6. Vedação das convenções ou acordos coletivos (PL 6411/2013 – Câmara).
  7. Estabelecimento do Simples Trabalhista criando outra categoria de trabalhador com menos direitos (PL 450/2015 – Câmara).
  8. Extinção da multa de 10% por demissão sem justa causa (PLP 51/2007 – Câmara e PLS 550/2015 – Senado).
  9. Deslocamento do empregado até o local de trabalho e o seu retorno não integra a jornada de trabalho (PL 2409/2011 – Câmara).

SERVIDORES PÚBLICOS

  1. Dispensa do servidor público por insuficiência de desempenho (PLP 248/1998 – Câmara).
  2. Regulamentação e retirada do direito de greve dos servidores (PLS 710/2011 – Senado; PLS 327/2014 – Senado; e PL 4497/2001 – Câmara).
  3. Extinção do abono de permanência para o servidor público (PEC 139/2015 – Câmara).
  4. Proibição de indicar dirigente sindical para conselheiros dos fundos de pensão públicos (PLS 388/2015 – Senado).