O Sindicato, através de sua assessoria jurídica, está adotando todas as medidas necessárias para a defesa das leis 65 e 66/2017
- Planos de Cargos Carreira e Vencimentos dos servidores do Quadro Geral e Magistério (PCCV)
É de se esclarecer que desde ontem circulam nas redes sociais áudios e mensagens que não tem fundamento, com o intuito de dividir
a categoria e atacar o nosso Sindicato.
A insatisfação é legítima, mas erra-se o alvo. Temos que ver a responsabilidade de cada ente.
Nesse sentido, verificou-se um protocolo administrativo n° 4530/19, que tramitou na Prefeitura, originado pela mesma, onde são
apontados erros nos cálculos e impactos das referidas leis. Se isso realmente houve, deve ser apurado, vez que houve pareceres
jurídicos da Procuradoria da Câmara e da Prefeitura atestando toda a legalidade. E agora muda? Ora, os servidores não podem ser
prejudicados pelas disputas entre as gestões municipais, suas divergências e enfrentamentos. A instabilidade política não pode
afetar direitos conquistados legalmente pelos servidores. Portanto, tem que ficar claro que, se houve erros, não é responsabilidade
do Sindicato e nem muito menos de cada servidor em si.
Uma vez comprovado, se houve alguma irregularidade, será necessário que a Prefeitura adote as medidas com os responsáveis à época
dos fatos, bem como, principalmente, que proceda as regulamentações necessárias para garantir os direitos de todos os Servidores.
É certo que parte deste protocolado n° 4530/19 está também na ação popular nr. 1002425-96.2019.8.26.0428, que o sindicato tomou
ciência em 11 de junho e que prontamente o advogado da entidade compareceu ao Fórum para averiguar.
Mais certo ainda é que o Sindicato seguirá explicando  que os PCCV's são planos de valorização dos Servidores, que reestruturam
a lógica de valorização do funcionalismo público, que precisam ser cumpridos, pois estão em vigência, passaram por todos os trâmites
legais e cumprem os fundamentos da ação civil pública originária do ministério público que exigia a existência de um PCCV.
Assim, afirmamos  categoricamente que esta é uma responsabilidade da Prefeitura, mas reforçamos também que não vamos abrir mão
de uma valorização objetiva, isonômica e que beneficia toda a categoria, resguardando a progressão vertical e horizontal.
Já fizemos o pedido para ingressar como "terceiro interessado" nesta ação, aguardando o retorno do Ministério Público para a juntada
e vamos atuar no processo buscando garantir a plena efetivação dos direitos conquistados.
Além, é claro, de entrarmos com o pedido administrativo para obter cópia integral do referido documento, para ampla divulgação e
reforçar as medidas a serem todas contra absurdos que ali já se verificam.
Por fim, vale ressaltar que novamente existe uma "certa" campanha para responsabilizar o magistério do município pelo limite da
folha, o que não condiz com a verdade. Novamente tentam dividir a categoria de forma oportunista, equivocada e irresponsável.
Reafirmamos que a responsabilidade pela folha é única e exclusivamente da Administração, jamais de categoria! Cabe a gestão
municipal garantir o cumprimento dos direitos de todos os servidores.
Para tornar ainda mais claro, o Sindicato fará assembleia para apresentar e discutir todas as informações relativas aos PCCV'S.
Dia: 25 de junho
Horário: 18:30 h
Local: Sede do Sindicato
A presença de todos é muito importante!
Compareça.
STSPMP