Servidores,

Durante a assembleia foram apresentados todos os informes acerca do andamento do projeto de Incorporação do abono dos Servidores;

Sobre a representação do MP de Paulínia:
O MP de Paulínia remeteu a Procuradoria Geral do Estado uma representação sobre as leis 3345/13, 3480/15 e 3596/17, o abono e os abonos de natal dos Servidores da Prefeitura e da Câmara.

A Procuradoria Geral pode ou não ingressar com uma ADIN – Ação direta de Inconstitucionalidade e o Sindicato vai acompanhar e adotar as medidas judiciais que se fizerem necessárias.

A Assessoria jurídica do Sindicato analisou a Representação e fez esclarecimentos de que não foi apontado o limite de gasto com pessoal na Lei de Responsabilidade e de forma bem resumida apresenta 3 principais pontos:

– constitucionalidade da lei, a incidência do desconto previdenciário e deficit que causa ao Pauliprev.

Sobre o parecer da Procuradoria da Câmara:

– Ontem a tarde foi emitido o parecer da procuradoria da Câmara mantendo o posicionamento anterior, ou seja, contrário a legalidade do projeto de Incorporação do abono, o principal argumento ainda é sobre o limite do percentual da folha e que diante deste percentual não se considera viável a troca da data base de 4,13% pela incorporação do abono.

Sobre a solicitação feita ao Tribunal de Contas:

– Sindicato e Representante da Prefeitura estiveram no Tribunal de Contas e ambos fizeram a solicitação para que o Tribunal de contas informe porque no dia 07 de junho de 2019 foi publicado no diário oficial o percentual de 51,6% e logo após outro percentual foi publicado no site.

Segundo as informações prestadas o percentual oficial é o publicado, até que a verificação seja feita e o Tribunal de Contas virá nesta próxima semana novamente em Paulínia.

Diante de todas essas informações considerou-se que a melhor forma de enfrentar a representação do MP e buscar a permanência do abono a solução é a incorporação do abono.

Para dar mais viabilidade ao projeto a proposta foi requerer uma emenda ao projeto condicionado a incorporação do abono a diminuição do percentual da folha e também alterando o art. 3o. do PLC 06/19 , que trata da possibilidade de negociação entre Prefeitura e Sindicato.

Diante disto foi votado e aprovado o encaminhamento de proposta de emenda ao projeto.

O Sindicato vai encaminhar a decisão da assembleia para a Câmara e Prefeitura e vai solicitar reunião com as comissões permanentes da Câmara para expor e defender a decisão da assembleia.

Avante! A luta faz a lei!
STSPMP e Comissão Eleita