IMPORTANTE!
Reunião com a Secretaria de Finanças

Em 14 de dezembro de 2018, houve A reunião com a Secretaria de Finanças da Prefeitura, encaminhamento que havia sido fixado na semana passada, quando da reunião com o Prefeito.
O ponto central sobre o limite da Lei de responsabilidade apontado foi a mudança na forma de apuração da verba do FUNDEB, a metodologia a ser adotada há uma perda virtual do cômputo de 150milhões de reais, o que eleva o limite da lei de responsabilidade de 48% para 55%.

O “vilão” não é o PCCV!!!!

Quanto ao impacto do PCCV, a Secretaria de Finanças que aguarda os dados completos que devem ser apresentados pela Secretaria de Recursos Humanos, destaca ainda que o enquadramento feito com novos salários bases oriundos do PCCV, pagos desde agosto de 2018, resultou em impactos previsíveis, e que explicam a chegada da folha em 31/10/2018 em 56,21%.
Importante ainda esclarecer que os cálculos de impacto do PCCV na folha ocorreram antes desta mudança de metodologia da verba do FUNDEB, dito isto, comprova-se que o PCCV não é o gerador do impacto na folha, mas sim uma mudança da forma de contabilizar as receitas.
Diante deste cenário e buscando soluções efetivas a Secretaria informou que passou a adotar medidas para diminuir essa expressão contábil da folha de pagamento:

* Redução dos comissionados de 342 para 136 reduzindo a folha em 1,73%, gerando uma economia de 22milhões de reais ao ano, podendo ser ainda maior,

* Redução de 20% dos salários dos comissionados que permanecerem, podendo a redução chegar a 2,5%,

* Estudos de alterações na forma de pagamento dos adicionais de transporte, saúde e alimentação, para que não entrem no limite da folha. (Os servidores continuarão a receber alterando apenas a forma de recebimento – opção em estudo).

A Secretaria também informou que fez uma previsão para o orçamento de 2019 com uma margem de 7% a mais para as despesas de folha de pagamento, o que a priori, seria suficiente para resguardar o pagamento das progressões vertical e horizontal, além de outras demandas que poderão surgir.
Quanto às progressões vertical e horizontal, cabe a Secretaria de Recursos Humanos concluir tais procedimentos, para repassar os valores para a Secretaria de Finanças, para que possam trabalhar com dados concretos.
Quanto a isso, o Sindicato cobrará energicamente a Secretaria de Recursos Humanos para que apresente os dados, considerando as publicações e decisões deliberadas nos termos do PCCV (Teremos uma reunião da Comissão da Gestão de Carreiras com Procuradoria e Secretaria de Recursos Humanos no dia 19.12.2018 para que sejam garantidas as disposições do PCCV e as deliberações feitas pela comissão durante todo esse período).
Ainda para o orçamento de 2019, a Secretaria de Finanças informou que a estimativa é de aumento da receita em 12%, em decorrência do aumento do repasse equivalente do ICMS, considerando ser referente ao ano de 2017. Descontando a inflação, a receita aumentaria em 7% para 2019.

Quanto aos valores devidos pela Prefeitura aos servidores, o Sindicato reforçou que são dois pontos;
1 – Valores retroativos ao enquadramento do PCCV – devidos de janeiro à junho de 2018. A Secretaria informou que precisa dos dados da Secretaria de Recursos Humanos, para que, possam apresentar uma proposta de pagamento.
2 – 14º salário – a Secretaria informou que o pagamento do segundo semestre é possível desde que haja decisão judicial, como o Prefeito tinha dito.

* Novo Benefício para 2019 – Estão sendo realizados estudos para viabilizar um cartão de alimentação, como discutido nas reuniões anteriormente realizadas.
A Secretaria informou que está avançando nos estudos para contabilizar os benefícios de forma que reduza o percentual da limitação da folha de pagamento, analisando possibilidades para esse próximo ano, adequando-se legalmente tais medidas que devem ser adotadas, após consultas ao tribunal de contas e procedimentos que já estão sendo feitos em vários munícipios.
Para continuidade da análise destes encaminhamentos, deliberou-se que haverá nova cobrança da Secretaria de Recursos Humanos para apresentação dos dados, garantindo à Secretaria de Finanças a elaboração das propostas de pagamentos, e uma nova reunião na segunda semana de janeiro para estruturação do plano de trabalho para 2019.
Avaliamos que a reunião foi positiva no sentido de apresentação dos dados (que estão também no site da transparência), explicando cada ponto, demonstrando que há uma perspectiva positiva para garantir o pagamento dos direitos devidos, mas que ainda estariam nesta fase de transição de Prefeito e que precisa de mais dados da Secretaria de Recursos Humanos. De qualquer maneira, como sabemos, somente serão efetivados com o fortalecimento de nossa organização e mobilização.

O Sindicato reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos servidores públicos, batalhando pela efetiva implementação do PCCV, lutando pelo pagamento devido quanto ao enquadramento no primeiro semestre, bem como os pagamentos correspondentes à progressão vertical e horizontal em 2019.
Ao mesmo tempo, segue lutando para garantir o pagamento do 14º aos servidores que não receberam neste segundo semestre, bem como a construção de um benefício para 2019.

 

A luta continua! A luta faz a lei! Somente a luta faz efetivar a lei!
Venha participar das lutas da categoria! Sindicaliza-se!
Viva a luta dos servidores públicos!
Paulínia, 14 de dezembro de 2018
STSPMP